Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA LEGISLATIVA E DIGITALIZAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CENTRO NOVO - MA, AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A implantação do Programa Municipal de Transparência Legislativa e Digitalização na Câmara Municipal de Centro Novo - MA é fundamental para promover a modernização e a eficiência dos processos legislativos. A adoção do Sistema Eletrônico de Votação garantirá maior agilidade, segurança e transparência nas decisões tomadas pelos vereadores, promovendo assim uma gestão mais participativa e democrática. Este projeto de lei visa atender às demandas da sociedade por uma administração pública mais transparente e acessível.