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20.10 - Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória?

DECLARAÇÃO: 2026 22/05/2026

  • A Câmara Municipal de Centro Novo - Ma, nos exercícios de 2023 a 2026, declara que não houve informações sobre a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória no periodo informado até a presente data.

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